Category Archives: Códigos e Diplomas Fundamentais

Regime jurídico do processo de inventário

Foi publicada a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.


Investigação da paternidade e maternidade

Foi publicada a Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade.


Rectificação à revisão do Código do Trabalho

Foi publicada, em 18 de Março, a Declaração de Rectificação n.º 21/2009, que rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.


Regulamentação provisória e experimental da nova LOFTJ

Foi publicado Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro, que procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ).


Reorganização judiciária das comarcas piloto

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, que procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ).


Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

Foi publicada a Lei n.º 63/2008, de 18 de Novembro, que procede à décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.


Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Foi publicada a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.