Lei de Defesa Nacional – Rectificação

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 52/2009, que rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e republicação integral da mesma.

Ajudas de custo e de transporte para formação contínua dos Magistrados

Foi publicada a Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho, que procede à décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.

Tratamento de dados referentes ao sistema judicial

Foi publicada a Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.

Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde

Foi publicada a Lei n.º 33/2009, de 14 de Julho, que reconhece e garante o direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Lei de Defesa Nacional

Foi publicada a Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei de Defesa Nacional.

Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

Foi publicada a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

Acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da internet

Foi publicada a Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho, que estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.

Adiamento de actos processuais, por partes dos advogados, em caso de maternidade, paternidade e luto

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de Junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.

Alteração ao Julgado de Paz do agrupamento dos concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei

Foi publicada a Portaria n.º 571/2009, de 29 de Maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril, que instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Campus de Justiça de Coimbra

Foi publicada, em 22 de Maio, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2009, que suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Coimbra, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Campus de Justiça de Coimbra.