Notificações electrónicas

As notificações electrónicas entre o tribunal e os advogados e entre os advogados passam a realizar-se, a partir de dia 1 de Julho, por meios electrónicos, sempre que sejam praticados actos nos processos judiciais através do CITIUS e que devam ser notificados.

As notificações passam a fazer-se por via electrónica quando um advogado tenha manifestado que pretende ser notificado por essa via ou quando tenha entregue alguma peça processual ou documento através do CITIUS – Entrega de Peças Processuais. Se alguma dessas situações ocorrer, a notificação deve fazer-se por meios exclusivamente electrónicos, sem notificação em papel por correio ou por outro meio.

Para mais informações, notificações electrónicas – perguntas e respostas.

Fonte: Ordem dos Advogados.

Adiamento de actos processuais, por partes dos advogados, em caso de maternidade, paternidade e luto

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de Junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.

Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008.

Alteração relativa à acção executiva

Foi publicada a Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, que autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

Livro de reclamações e tabela de preços nos escritórios

Foi publicado o Parecer N.º 9/PP/08-G, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, que se pronuncia sobre a necessidade dos escritórios de advogados terem:

“1 – Livro de reclamações;
2 – Dístico da proibição de fumar;
3 – Extintor,
4 – Dísticos de entrada/saída, wc;
5 – Horário de trabalho;
6 – Mapas de férias do trabalhador;
7 – Mapas de assiduidade do trabalhador planos de segurança e higiene no trabalho para o advogado e funcionário/s (com a obrigatoriedade de contratar uma empresa deste ramo e afixar o mesmo plano no escritório);
8 – Licença de utilização afixada em local visível;
9 – Tabelas de preços afixadas em locais visíveis. (…)”

Ministério Público vai integrar rede informática da Justiça

Governo pretende evitar ilhas de informação no sistema judicial

Primeiro foram os juízes, depois os advogados, no futuro também os magistrados do Ministério Público vão poder eliminar as pilhas de papéis dos respectivos gabinetes, ao ficarem ligados à rede informática da Justiça. A medida insere-se num projecto de partilha de informação entre os diferentes actores do sistema judicial e está contemplada numa proposta de lei ontem tornada pública.

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, disse ao Jornal de Negócios que objectivo deste novo diploma é enquadrar a criação de um “sistema mais partilhado” e, deste modo, evitar que existam ilhas de informação dispersas entre as diferentes entidades ligadas ao sector.

“Estas medidas são essenciais para servir o sistema judicial como um todo e para prestar um melhor serviço aos cidadãos e empresas que usam os serviços de Justiça”, referiu o governante.

A futura lei irá consagrar as regras relativas à introdução de dados processuais no sistema, missão que, em função do tipo de informação, ficará a cargo do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria-Geral da República. No processo será também pedida a intervenção da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

No que diz respeito à construção de programas informáticos e a disponibilização de servidores, as tarefas em causa serão da competência do Ministério da Justiça, tal como adianta João Tiago Silveira, que fala na necessidade de “um investimento não muito significativo, inferior a um milhão de euros”.

Uma das novidades previstas pelo diploma prende-se com o acesso a casos já julgados. Se o réu foi absolvido, essa será a primeira informação facultada a quem entre no sistema para procurar um processo específico.

Ao sublinhar que o conteúdo do diploma ontem tornado público já estava nos planos do Governo desde 2005, o secretário de Estado recusa a ideia de que o projecto de lei possa ser visto como uma resposta às críticas à rede informática da Justiça, que têm surgido do Ministério Público, nomeadamente por parte da procuradora-adjunta Maria José Morgado, e também do principal partido da oposição.

Este projecto de lei foi tornado público cerca de uma semana antes de o ministro da tutela, Alberto Costa, se deslocar à Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, para ser ouvido sobre a actual situação no sistema informático.

Integração ainda sem prazo
Até chegar a decreto-lei, a proposta sobre a partilha de informação e protecção de dados no sistema judicial vai passar por um conjunto de sucessivos crivos. Ontem, o diploma foi entregue no Conselho Superior da Magistratura, no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e na Procuradoria-Geral da República. Os diferentes operadores judiciais e entidades representativas dos profissionais do sector serão igualmente chamados a pronunciar-se sobre esta matéria. João Tiago Silveira espera que a proposta chegue ao Parlamento no Verão, mas não adianta um prazo para que as novas regras entrem em vigor.

Quem irá aceder ao sistema
As regras de acesso e de protecção dos dados pessoais que vão figurar no sistema vão ficar balizadas pelo futuro decreto-lei. Para já, a proposta do Governo aponta para que os dados disponibilizados no sistema judicial estejam acessíveis aos magistrados, funcionários de justiça, advogados, mandatários e as partes envolvidas nos processos. O sistema estará igualmente acessível aos inspectores judiciais e secretários de inspecção do Conselho Superior da Magistratura, bem como aos inspectores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Inspecção do Ministério Público e do Conselho dos Oficiais de Justiça.

In Ordem dos Advogados, 11 de Abril de 2008.

Problemas técnicos no programa Citius

Estão a existir algumas dificuldades relacionadas com a utilização dos certificados digitais no programa Citius. Os procedimentos aqui descritos resolvem esta questão concreta e não devem ser usados para resolução de outras dificuldades.

In Ordem dos Advogados, 08 de Abril de 2008.

Novas salas de audiência para distrito de Santarém

Justiça. Investimento custou ao Estado 1,5 milhões de euros

Os concelhos de Ourém, Tomar e Abrantes – no distrito de Santarém – vão contar com novas salas de audiência, num investimento de 1,5 milhões de euros. Esta intenção do Governo vai ser formalmente anunciada, hoje, pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues. O Governo avança assim também para Santarém, para um conjunto de investimentos inseridos no programa “Modernizar os Tribunais”, que passam pela construção de novas salas de audiência, de acessos para deficientes e instalação de ar condicionado.

O programa “Modernizar os Tribunais”, que o Ministério da Justiça está a desenvolver, pretende introduzir “um novo conceito de organização, infra-estruturação e equipamento do sistema judicial, respondendo às novas realidades e exigências”, segundo comunicado do gabinete de Alberto Costa.

A abertura de novas salas de audiência é uma das prioridades do Ministério da Justiça como forma de aumentar os meios disponíveis para reforçar a celeridade.

In Ordem dos Advogados, 08 de Abril de 2008.

Tribunais civis com processos pela Internet

Projecto inicia-se hoje e irá abranger 70% dos casos. A partir de Setembro esta via terá redução de custas

Evitar deslocações, reduzir custos em correio e facilitar o trabalho a cerca de 19 mil mandatários judiciais são algumas das vantagens prometidas pelo projecto de desmaterialização que, a partir de hoje, permite o envio electrónico de documentos e peças processuais em mais de 300 tribunais do país. Depois de um período experimental na comarca de Sintra, o programa informático “CITIUS” passa a estar disponível em todos os tribunais de primeira instância, abrangendo processos cíveis e de trabalho. “No caso dos processos penais, dependerá de outras formalidades”, explicou ao JN o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.

O novo sistema abrange cerca de 70% dos processos que anualmente entram nos tribunais – ou seja, cerca de 560 mil. Além de explicar que a opção pelo cível se deve precisamente ao facto de se tratar da maior fatia dos processos judiciais, o secretário de Estado acrescenta que o objectivo é “criar confiança nos agentes”. Hoje começa também “a distribuição automática de processos aos magistrados”.

A partir de Setembro, a opção pela via electrónica ganhará uma nova vantagem, reflectindo-se no novo Regulamento das Custas Judiciais irá oferecer reduções que oscilam entre 25 e 50%.

Durante os dois meses em que a aplicação informática foi testada em Sintra, mais de 2050 peças processuais foram entregues por via electrónica, representando 51% do volume das entradas de acções judiciais.

No mesmo período, foi promovida uma dezena de sessões de formação, em cooperação com faculdades de Direito e delegações distritais da Ordem dos Advogados, estando agendadas mais 15 para o corrente mês e primeira quinzena de Maio.

Em conjunto com a desmaterialização do procedimento de injunção – iniciado a 5 de Março e já com cerca de 92% de entregas efectuadas por via electrónica -, o CITIUS é anunciado pelo Ministério da Justiça como mais um passo rumo à melhoria dos “níveis de eficiência”.

Inovações que surgem num contexto de polémica sobre as carências informáticas na Justiça, tema que levará ao Parlamento o ministro da tutela, Alberto Costa, no dia 16. A sua audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, a pedido do PSD, foi aprovada na semana passada.

In Ordem dos Advogados, 08 de Abril de 2008.

Citius reduz custas judiciais

O programa informático Citius arranca hoje em todos os tribunais de primeira instância, permitindo a entrega de peças processuais cíveis e de trabalho por via electrónica – sendo estimado em 560 mil os processos que poderão recorrer ao sistema no primeiro ano. Em Setembro o Citius permitirá reduzir custas judiciais entre 25 a 50 por cento.

Esta ferramenta – ao dispor de advogados e solicitadores pelo endereço http://citius.tribunaisnet.mj.pt – permite que “os processos circulem electronicamente entre tribunais, evita desperdício de tempo e elimina custos em selos, registos e fotocópias”, divulga o Ministério da Justiça.

A aplicação do programa Citius não resolve contudo todas as carências informáticas na área da Justiça. Na próxima quinta-feira o procurador-geral da república, Pinto Monteiro, reúne-se com o ministro da Justiça, Alberto Costa, a fim de debaterem o sistema informático na Justiça. Recorde-se que um parecer do Instituto Nacional de Engenharia de Sistemas de Computadores considerou impossível o alargamento do sistema informático Habilus ao Ministério Público.

In Ordem dos Advogados, 07 de Abril de 2008.