Rangel (PSD) diz que fecho de tribunais é inevitável e que governo tem agenda escondida

Paulo Rangel (PSD) disse hoje que a liderança de Filipe Menezes “fez bem” em romper o pacto de Justiça com o PS, em cujas negociações participou, porque a proposta do governo “trazia uma agenda escondida”.

Num debate em que participou com Fernando Negrão sobre “Justiça e Segurança”, organizado pela distrital de Aveiro do PSD, Paulo Castro Rangel, professor na Universidade Católica e deputado com o mandato suspenso, acusou o governo de “nunca ter remetido ao PSD propostas concretas de localizações e competências” no que respeita ao desenho do novo mapa judiciário.

“A proposta do PS trazia uma agenda escondida, na medida em que tudo o que eram detalhes ficava como ónus para o PSD e, tanto assim que, excepção feita às comarcas experimentais, não se sabe como vai ser no resto do país”, disse.

Paulo Rangel manifestou a suspeita de que, ou o governo “tem o verdadeiro mapa guardado, ou queria que fosse o PSD a ficar com o ónus do desagrado dos autarcas” e explicou que, embora tivesse participado nas negociações, discordou do resultado final do acordo, subscrito pelo seu partido.

Aquele interveniente considera que a reorganização da Justiça “é uma questão técnica e não política” e acusa o governo PS de não querer assumir o preço do encerramento inevitável de muitos tribunais, “por já estar com as guerras das escolas e das urgências”.

Paulo Rangel conclui que é inevitável os dois maiores partidos se entenderem nessa matéria, porque “se têm de blindar contra os seus próprios autarcas que, muitas vezes não têm o sentido do interesse nacional”.

“O que o governo propõe pode trazer melhorias, mas não resolve. Não é possível fazer a reforma sem encerrar entre 100 e 150 tribunais e não vale a pena ter ilusões”, sustentou.

Fernando Negrão, ex-ministro e antigo responsável pela Polícia Judiciária, abordou o problema da segurança para defender uma mudança estrutural na organização das forças policiais, sob a tutela única de um “Ministério do Interior”.

“O que temos hoje são competências repartidas na investigação criminal e atritos complicados entre as polícias porque não foram criados mecanismos de coordenação entre as várias forças de segurança”, diagnosticou.

Segundo Negrão, a “originalidade portuguesa” de haver duas tutelas para as polícias leva ao despique, entre os próprios ministérios, porque cada um não abdica de ter a força melhor equipada”.

A solução passa pela concentração num único ministério, não da Administração Interna, cuja nomenclatura “corresponde a um preconceito”, e com atribuições dispersas também pelas autarquias e a organização dos processos eleitorais, mas um ministério do interior, porque as forças de segurança são demasiado importantes” para o justificarem.

Com a sofisticação da criminalidade, cada vez mais a circulação de informação entre as polícias é crucial, incluindo aí também o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o sistema prisional, pelo que Fernando Negrão defende que seja criado um sistema integrado de informação, que chegou a projectar enquanto responsável pela PJ, quando esta ainda tinha ascendente sobre as outras polícias.

Para Fernando Negrão, as mudanças sociais ocorridas desde o 25 de Abril tornam desajustada a “arquitectura de segurança concebida de forma muito inteligente pelo Estado Novo”, até porque desde que António Costa, quando foi ministro, “resolveu repartir as competências de investigação criminal, não se pode voltar atrás.”

Relembrou que no período do Estado Novo havia a competência exclusiva da PJ na investigação e a segurança pública estava entregue à PSP nas áreas urbanas, e à GNR nas rurais, “evitando choques entre as polícias”, com mais um elemento vital, a informação, veiculada às polícias por uma instituição de triste memória, a PIDE”.

In Agência Lusa, 19 de Abril de 2008.

Mapa judiciário é “muito nebuloso” e omisso na organização do MP

O presidente da distrital de Coimbra do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Vítor Pinto, criticou hoje o novo projecto de mapa judiciário, afirmando que “é muito nebuloso” em relação à organização desta magistratura.

“Verifica-se a ausência de qualquer previsão sobre o que será a organização do Ministério Público nas novas comarcas. A preocupação é só organizar [o novo mapa] em função dos juízes. Admito que possam estar a deixar para uma regulamentação posterior, mas é muito nebuloso, não sabemos o que aí vem”, afirmou.

O dirigente do SMPP falava à agência Lusa no final de uma assembleia que reuniu, em Coimbra, magistrados deste distrito judicial.

Segundo Vítor Pinto, durante a reunião – destinada a preparar o II Fórum Nacional do Ministério Público (MP), que decorre a 16 de Maio -, foram apontadas outras críticas ao mais recente projecto de mapa judiciário, nomeadamente “algumas incongruências nas dimensões das comarcas”.

No contexto de um levantamento exaustivo das condições de trabalho dos magistrados, que será incluído num manifesto a enviar ao Ministério da Justiça e ao Procurador-Geral da República no âmbito daquele Fórum, foi feita hoje em Coimbra a análise dos principais problemas que se verificam neste distrito judicial.

“Em várias comarcas, o quadro de magistrados do MP e de funcionários é insuficiente. O equipamento informático é antiquado e desajustado às necessidades”, disse o dirigente sindical.

Sobre a relacionamento com os órgãos de polícia criminal, Vítor Pinto disse que “está a funcionar” e que “algum atraso na investigação atempada dos processos terá a ver com carência de pessoal” destes órgãos, com investigações que envolvem as finanças ou a segurança social e com alguma demora em certas perícias.

“Perante uma eventual alteração do Estatuto do MP devem manter-se as suas competências, nomeadamente no que diz respeito à representação do Estado e dos trabalhadores”, foi ainda defendido no encontro, segundo o dirigente.

Quanto ao novo Código de Processo Penal, considerou-se que a tramitação do inquérito “foi muito burocratizada” e “reconheceu-se que a limitação temporal do segredo de justiça dificulta as investigações mais complexas”.

No Fórum serão também apresentados os resultados de um inquérito que está a ser pedido aos magistrados do Ministério Público, para auscultar as suas carências e os seus problemas profissionais – adiantou Vítor Pinto.

O manifesto incluirá o “levantamento exaustivo das condições de trabalho dos magistrados em termos materiais, legais e organizativos. Apontará as falhas e apresentará soluções” – lê-se numa nota sobre a assembleia de hoje.

O distrito judicial de Coimbra integra os concelhos deste distrito e ainda de Leiria, Aveiro, Castelo Branco, Viseu e Guarda.

In Agência Lusa, 19 de Abril de 2008.

Lei do divórcio aprovada por larga maioria dos deputados

As alterações à lei do divórcio foram hoje aprovadas na generalidade no Parlamento, com os votos a favor de todos os partidos à esquerda. A liberdade na bancada do PSD produziu sete votos a favor e 11 abstenções. Do PS, Matilde Sousa Franco votou contra e Teresa Venda absteve-se. Apenas a bancada do CDS votou abertamente contra a proposta socialista.

«Ninguém deve permanecer casado contra sua vontade se se verificar uma ruptura definitiva das condições de vida em comum» começou por referir Alberto Martins. O líder da bancada socialista expôs então as alterações à lei de 1977, porque «se torna imperativo evitar conflitos para além daqueles que o processo de divórcio já acarreta».

Destaca-se o grande apoio do BE a esta proposta, achando os bloquistas apenas que devia ter ido ainda mais além. «À semelhança da Lei Espanhola, devia contemplar-se a vontade expressa de um dos cônjuges para que a dissolução do casamento tivesse lugar»,  afirmou a deputada Helena Pinto. 

Mas a declaração de apoio ao projecto de lei do PS era inequívoca, «porque se trata de mais um passo no progresso da nossa legislação, porque engloba propostas já por nós apresentadas».

Da direita vieram as críticas, ainda que mais ténues do lado do PSD que, segundo Montalvão Machado, preferiu apresentar hoje cinco propostas no sentido de proteger as famílias: A nova lei de bases da política da família; o diploma que alarga as deduções do IRS para educação e formação; um projecto sobre o apoio à permanência e integração na família de idosos; o projecto de um ‘cartão de família’; e um diploma que considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e encargos com licenças de maternidade.

O casamento «não é um contrato perpétuo… mas seguramente não é um contrato qualquer. Tenho a certeza de que muitos dos portugueses que nos ouvem consideram o casamento como o contrato mais importante das suas vidas», lembrou o deputado social-democrata.

Segundo Santana Lopes, o último a intervir do lado do PSD, «porque esta iniciativa vem no sentido de tornar mais expedita e célere a dissolução do casamento e faltam medidas para o proteger, é nesse sentido que vêm as nossas cinco propostas».´

Do lado do CDS também foi lembrada a lei espanhola, mas pelo lado da busca de votos à esquerda. «O propósito é só um. Em vésperas de eleições, competir à esquerda pela agenda social sempre mediática só porque nessa área julgam dar votos. Basicamente imitar aqui ao lado o PSOE, à falta de melhor imaginação»,afirmou o deputado Nuno Melo.

A questão do ‘crédito de compensação’ para o cônjuge que mais contribuiu para os bens adquiridos ou produzidos pelo casal foi um dos pontos que gerou maior discussão. «Parece justo o principio de comunhão de adquiridos, mas quer-nos parecer que o crédito de compensação de um deles devido a uma contribuição desigual contraria um pouco o principio inicial», referiu António Filipe.

«Há aqui um princípio que vale a pena questionar», disse o deputado comunista, que começou, no entanto, por dar o apoio da sua bancada à proposta: «Apreciamos positivamente o projecto de lei apresentado. A lei de 1977 foi um grande progresso, mas já passaram 30 anos».

O fim do divórcio litigioso, assente na culpa, e que abrange cerca de 6% dos divórcios em Portugal, é uma das principais alterações à lei, que passa agora à discussão na especialidade, onde o BE já afirmou que vai propôr novas alterações.

In Sol, 16 de Abril de 2008.

Mais de seis mil peças processuais entregues nos tribunais por via electrónica nos últimos sete dias

Um total de 6.370 peças processuais chegaram, nos últimos sete dias, por via electrónica aos tribunais, através da nova aplicação informática CITIUS, que permite a entrega de documentos por via electrónica com assinatura digital, anunciou hoje o Governo.

O Ministério da Justiça (MJ) adianta que, durante a última semana (07 a 15 de Abril), mais de 13 mil utilizadores (67 por cento dos utilizadores registados) acederam à aplicação que o MJ, no âmbito do projecto «CITIUS – Desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais», já disponibiliza em todo o território nacional e que abrange mais de 300 tribunais.

«Esta nova forma de entrega de peças processuais reduz os custos em correio e em deslocações. Facilita o trabalho aos cerca de 19.000 mandatários judiciais com acesso à aplicação e, consequentemente, melhora o serviço prestado pelos serviços de Justiça aos cidadãos» , diz uma nota do MJ, a propósito desta aplicação que dispensa o envio de cópias em papel para os tribunais.

Segundo o MJ, a partir de Setembro próximo, permitirá, igualmente, uma redução de custas entre 25 por cento a 50 por cento.

Só no primeiro dia de disponibilização deste sistema a todo o território nacional – lembra o MJ – verificou-se a entrega electrónica de 1.421 peças processuais.

«Durante o período experimental de cerca de dois meses, na comarca de Sintra, mais de 2.050 peças processuais foram entregues por via electrónica (no caso da entrada de acções judiciais, representa já 51 por cento dos processos entrados no período)» , destaca o MJ.

In Sol, 15 de Abril de 2008.

Mais de 1.200 pessoas executadas em 24 países em 2007

Mais de 1.200 pessoas foram executadas em 24 países em 2007 e outras 3.347 foram condenadas à morte em 51 países, segundo um relatório da Amnistia Internacional que coloca a China e o Irão no topo da «lista negra».

No relatório «Sentenças de Morte e Execuções em 2007», a Amnistia Internacional manifesta-se preocupada pelo facto de muitos mais indivíduos terem sido mortos, em segredo, pelo Estado, nomeadamente na China, na Mongólia e no Vietname e estima que mais de 27.500 indivíduos em todo o mundo encontram-se no corredor da morte.

Lembrando que 2007 foi o ano em que a Assembleia-Geral das Nações Unidas votou a favor da abolição da pena de morte (104 votos a favor, 54 contra e 29 abstenções), a Amnistia Internacional apela aos governos «para que cumpram as promessas feitas e que acabem com a pena de morte de uma vez por todas».

Os dados apresentados no relatório apontam também para um aumento de execuções, em alguns países.

O Irão executou pelo menos 317 pessoas, a Arábia Saudita, 143, e o Paquistão, 135 – um aumento em relação aos números de 2006: 177, 39 e 82, respectivamente.

De acordo com o relatório, 88 por cento de todas as execuções conhecidas tiveram lugar em cinco países: China, Irão, Arábia Saudita, Paquistão e Estados Unidos da América.

A Arábia Saudita apresenta o número mais elevado de execuções per capita, seguida pelo Irão e pela Líbia.

Na China, a Amnistia confirma que foram realizadas 470 execuções – o número mais elevado da estatística – mas considera que o número real de execuções naquele país «é indubitavelmente maior»

A China, o país que condena mais indivíduos à morte, classifica a pena capital como um segredo de Estado. Enquanto o mundo e os convidados olímpicos permanecem na dúvida, apenas as autoridades chinesas sabem exactamente quantas pessoas foram executadas com autorização estatal, refere a AI.

«A utilização secreta da pena de morte tem de acabar: o véu de segredo que envolve as execuções tem de ser levantado. Muitos governos defendem que as execuções têm o apoio público. Por isso, as pessoas têm o direito de saber o que está a ser feito em seu nome», defendeu a Amnistia Internacional.

Apesar destes números, 2007 foi também o ano em que a Assembleia-Geral das Nações Unidas votou a favor da abolição da pena de morte (104 votos a favor, 54 contra e 29 abstenções).

«A Assembleia-Geral das Nações Unidas tomou a decisão histórica de apelar a todos os países do mundo para acabarem com as execuções. O facto de a resolução ter sido adoptada, com o apoio de uma franca maioria, em Dezembro, mostra que a abolição global da sentença de morte é possível», sublinhou a Amnistia Internacional.

Também em 2007 os ministros da Justiça da União Europeia, reunidos hoje em Bruxelas, aprovaram por unanimidade a instituição do Dia Europeu contra a pena de morte.

Em Portugal a pena de morte para os crimes políticos foi abolida em 1852 e para todos os crimes, tornando-se assim na primeira nação a abolir a pena de morte para os crimes comuns.

O último português foi executado no dia 22 de Abril de 1846, por crime comum, e em 1849, por crime militar.

In Sol, 15 de Abril de 2008.

70% dos pedidos são para regulação do poder paternal

A regulação do poder paternal é responsável pela maioria dos pedidos que chegam ao Sistema de Mediação Familiar, que desde o seu alargamento em Julho recebeu 725 solicitações, um terço das quais resultaram em pedidos de mediação.

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) foi alargado a 15 cidades em Julho do ano passado e até ao final do ano será estendido a todo o país e a mais tipos de conflitos, disse à Lusa o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.

Entre 16 de Julho do ano passado e 31 de Março, o SMF recebeu 725 pedidos de informação, dos quais 243 avançaram para mediação, tendo 61 por cento sido concluído com acordo, revelam dados do Ministério da Justiça enviados à Lusa.

Tiago Silveira considerou «os números muito animadores», tendo em conta que é um «sistema recente que ainda está em crescimento e precisa de divulgação».

«Cada vez há mais pedidos de informação», afirmou, adiantando que nos últimos dois meses houve um «crescimento significativo porque houve um crescimento de informação».

Para a coordenadora do SMF, Luísa Inglez, os «números ainda são pouco expressivos», num país onde, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, se registaram 22.881 divórcios em 2006.

«Ainda estamos no início e é necessário um caminho em termos de divulgação», afirmou Luísa Inglez, técnica de mediação familiar desde 1999, altura em que foi criado o Gabinete de Mediação Familiar que funcionou até Julho.

A responsável defendeu ainda a necessidade de um «diálogo mais profícuo» com outras estruturas, como tribunais e conservatórias, e com os advogados.

Os casos de pais com filhos menores que necessitam de proceder à regulação do exercício do poder paternal representam 70 por cento dos processos do Sistema de Mediação Familiar, seguindo-se o divórcio e o divórcio com regulação paternal (ambos abaixo dos 25 por cento), referem os dados do MJ.

Os dados indicam ainda que 74 por cento dos pedidos foram feitos pelas partes, enquanto 26 por cento pelo tribunal. Para o secretário de Estado da Justiça, o número de casos que são concluídos com mediação (61 por cento) significa que «é um meio eficaz para resolver litígios».

Esta opinião é sustentada por Luísa Inglez, afirmando que estes resultados estão de acordo com a experiência de mediação familiar noutros países que estão mais avançados neste sistema, como é o caso de Espanha.

A coordenadora do SMF destacou a importância que teve o alargamento do serviço a outras cidades, mas também a outras matérias, lembrando que antigamente a mediação familiar funcionava apenas para regulação do poder paternal.

«Percebemos rapidamente que a mediação familiar devia ser implementada de forma mais alargada a outros conflitos no âmbito do divórcio, como a partilha dos bens do casal, a casa de família», sustentou.

Actualmente, a mediação abrange outros tipos de matérias como conflitos entre irmãos que tenham pais idosos ao seu cuidado, divergências entre pais e filhos adolescentes, pensão de alimentos ou autorização para continuação do uso do nome do ex-cônjuge, adiantou a responsável, revelando que já tiveram pedidos relacionados com este tipo de casos.

«O Sistema de Mediação Familiar oferece às pessoas um espaço e um tempo que, através de mediação, lhes permite tentar restabelecer o diálogo no sentido de encontrar soluções práticas», sublinhou.

A responsável adiantou que as pessoas ainda fazem alguma confusão sobre se a mediação é uma terapia familiar.

«Aqui não se abordam só os problemas, tentamos ajudar as pessoas a encontrar soluções», explicou, acrescentando que a mais valia da mediação é as pessoas poderem ensaiar ou pôr em prática uma solução que estejam a ponderar, como a partilha dos filhos.

Por outro lado, acrescentou, as pessoas que recorrem à mediação familiar têm mais privacidade que num tribunal.

«No tribunal não há espaço nem tempo para falar das questões mais pequenas, mas que para as pessoas envolvidas são muito grandes», frisou.

Sobre a faixa etária que mais recorre ao SMF, Luísa Inglez adiantou que esses dados ainda não estão tratados, mas referiu que no Gabinete de Mediação Familiar a faixa predominante era entre os 30 e os 45 anos.

Questionada pela Lusa sobre a reacção das pessoas que procuram o SMF, a responsável adiantou que perto de 90 por cento dos utentes disse, num inquérito promovido pela instituição, estar satisfeito com a mediação familiar.

Tiago Silveira lembrou que o Sistema de Mediação Familiar é um contacto de proximidade, bastando que uma das partes solicite a intervenção do SMF pessoalmente, por e-mail ou por contacto telefónico para o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios através do número 808 26 2000.

Lembrou ainda que a mediação pode realizar-se descentralizadamente, rentabilizando espaços públicos que já existem, tendo um custo de 50 euros por cada parte, à excepção dos processos remetidos pelo tribunal, que são gratuitos.

A duração da mediação não tem qualquer prazo estabelecido, dependendo da celeridade das partes em chegarem ou não a um acordo, mas tem tido uma duração média de um a três meses.

Actualmente existem 68 mediadores familiares inscritos nas listas do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

In Sol, 15 de Abril de 2008.

Comité ONU reúne-se para discutir protecção e direitos dos trabalhadores migrantes

A protecção e a promoção dos direitos de mais de 190 milhões de trabalhadores migrantes estão em debate a partir de hoje em Genebra, no âmbito do quinto aniversário de uma convenção internacional que Portugal ainda não ratificou.

O Comité para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias iniciou hoje uma reunião em Genebra, Suíça, para discutir a protecção e a promoção dos direitos de mais de 190 milhões de pessoas que trabalham num país diferente ao do seu nascimento ou nacionalidade.

A reunião do Comité coincide este ano com as comemorações do quinto aniversário da entrada em vigor da Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias.

Adoptada em 1991 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, apenas entrou em vigor em Junho de 2003, altura em que foi atingido o número mínimo de vinte países signatários.

Esta convenção ainda não foi ratificada por Portugal, apesar de o executivo português, na qualidade de Governo-membro da ONU, ter participado activamente na redacção do texto.

Mesmo assim, há, segundo o Governo, questões relacionadas com os direitos humanos que são concretizados em Portugal, nomeadamente o diploma que protege os filhos dos imigrantes ilegais e lhes garante acesso à saúde e à educação, entre outros.

Na sessão de duas semanas, o Comité – integrado por dez especialistas eleitos e criado para controlar como os Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) cumprem as obrigações assumidas no tratado – vai analisar os casos da Bolívia e da Síria.

Sexta-feira próxima, o Comité comemora o quinto aniversário da entrada em vigor da Convenção através da realização de uma mesa-redonda sobre a importância dos direitos humanos no contexto actual das migrações.

Mais de 190 milhões de migrantes, entre eles trabalhadores, refugiados, requerentes de asilo, emigrantes permanentes, imigrantes e outros, vivem e trabalham num país diferente ao do seu nascimento ou nacionalidade.

No total, estas pessoas representam 3 por cento da população mundial, segundo dados da agência de notícias espanhola EFE.

Apesar de aprovada há 16 anos, a Convenção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias apenas foi adoptada até agora por cerca de três dezenas de países.

In Sol, 14 de Abril de 2008.

Alberto Costa quer novo sistema de organização da informação e dos dados

O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou hoje que vai levar ao Conselho de Ministros um projecto de lei sobre um novo sistema de organização da informação e dos dados da tutela, respeitando a separação de poderes.

«Vamos dar as ferramentas informáticas» que permitirão aos juízes e procuradores gerir os conteúdos e disponibilizá-los a quem tenha direito.

Assim, o novo diploma irá definir a responsabilidade de gestão destas grandes bases de dados, mas também quem poderá ter acesso, explicou o ministro, à margem de uma cerimónia em Leiria, onde foi apresentado um terceiro balcão do projecto «Casa Pronta».

A gestão destes sistemas de organização de dados caberá, conforme sejam os processos ou as peças processuais, à Procuradoria-Geral da República e aos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

«O Governo não tem nenhuma responsabilidade nos conteúdos ou no seu tratamento», explicou Alberto Costa.

Nestas bases de dados será possível aceder a questões tão diversas como partes processuais, róis de testemunhas, tramitação processual, actas, ordens de detenção, despachos de arquivamento, mandados de detenção ou contumácias, entre diversas matérias.

E será cada órgão superior dos tribunais ou do Ministério Público a regular o funcionamento destas bases dados, garantindo uma «Justiça mais transparente» para todos.

«A proposta de lei tornará claro quem é que tem o poder de aceder aos dados e como pode aceder», acrescentou o ministro.

Na cerimónia em Leiria, o ministro destacou o facto desta ser a primeira capital de distrito com três balcões do projecto Casa Pronta, que tem tido um particular sucesso na região, contribuindo com mais de um quarto do total de negócios a nível nacional que utilizam estes serviços.

Também o projecto Empresa na Hora tem tido um particular sucesso, com mais de duas mil empresas criadas na região, um sinal de «vitalidade, capacidade e iniciativa empresarial», disse ainda Alberto Costa.

In Sol, 14 de Abril de 2008.

Novo Código de Processo Penal significou retrocesso no apoio às vítimas

A procuradora-adjunta Maria João Taborda afirmou hoje que a alteração do Código de Processo Penal significou um «retrocesso» na protecção às vítimas de violência doméstica, por retirar ao Ministério Público o poder de emitir mandados de detenção dos agressores.

«Esta é uma situação que está, de forma acentuada, a prejudicar a protecção que o Estado pode dar às vítimas», referiu à Agência Lusa Maria João Taborda, magistrada do Ministério Público no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto.

Maria João Taborda falava em Vigo, Espanha, à margem de um encontro entre magistrados do Ministério Público de Portugal e Espanha expressamente destinado à discussão da problemática da violência doméstica nos dois países e respectiva legislação.

A magistrada do DIAP do Porto defendeu uma nova alteração do Código de Processo Penal (CPP), restituindo ao Ministério Público a possibilidade de emitir mandados de detenção dos agressores e, assim, salvaguardar os interesses das vítimas.

«Actualmente, e salvo em casos de flagrante delito, o Ministério Público não pode ordenar a detenção do agressor, para sua posterior apresentação ao juiz. O máximo que pode fazer é encaminhar as vítimas para uma casa-abrigo, o que, no fundo, é uma revitimização das mesmas, já que as obriga a deixarem os seus lares», acrescentou.

Se as vítimas se recusarem a ir para uma casa-abrigo, «o que acontece frequentemente», têm que permanecer em casa, lado a lado com o agressor, «com todos os riscos inerentes» de novas agressões.

Uma situação bem diferente da que se regista em Espanha, país onde, como hoje garantiu a procuradora Soledad Prieto, a Polícia «procede à detenção imediata do agressor ao mínimo risco».

«Anteriormente, a mulher quase que tinha que ser massacrada para o agressor ser detido, mas as coisas mudaram em 2004, com a aprovação da lei integral que integra todas as questões da violência doméstica», disse Soledad Prieto.

Uma realidade que levou Maria João Taborda a admitir que Espanha «está bastante à frente» de Portugal em matéria de protecção às vítimas de violência doméstica.

Outra «brecha» apontada por Maria João Taborda à legislação portuguesa em termos de violência doméstica é prever o direito da vítima ao silêncio, «o que dificulta a obtenção dos indícios necessários para acusar ou condenar o agressor» e muitas vezes leva ao arquivamento do processo.

Além disso, a lei também prevê, nos casos que não são graves, a suspensão provisória do processo, desde que pedida pela vítima.

“O problema é que a vítima está, normalmente, numa situação de grande vulnerabilidade e de grande fragilidade, e muitas vezes, por medo, opta por uma postura condescendente para com o agressor”, explicou.

Maria João Taborda lembrou ainda que, em Portugal, a mera denúncia da vítima “pode não ser suficiente” para a emissão de mandados de detenção e dedução da acusação, sendo “normalmente” necessárias outras provas testemunhais e periciais.

“Em Espanha, basta a denúncia da vítima para o agressor ser imediatamente detido”, contrapôs Soledad Prieto.

Dados hoje divulgados referem que, entre Novembro de 2005 e Outubro de 2006, foram assassinadas 39 mulheres em Portugal, pelos seus companheiros ou ex-companheiros.

Em Espanha, em 2007, morreram 75 mulheres.

Um crime de violência doméstica em Portugal é punível com prisão entre um a cinco anos, enquanto em Espanha a moldura penal vai de seis meses a três anos.

 A entrada em vigor dos novos Códigos Penal e de Processo Penal, a 15 de Setembro de 2007, ficou marcada por alguma polémica, nomeadamente devido ao encurtamento de prazos que o Ministério Público receia que dificulte o combate e o controlo da criminalidade.

O Governo entende, no entanto, que o novo CPP aprofunda as garantias processuais, dá maior protecção à vítima, simplifica actos e aperfeiçoa os regimes do segredo de justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva.

No entanto, o ministro da Justiça, Alberto Costa, admitiu a 17 de Janeiro a introdução de “aperfeiçoamentos” no Código de Processo Penal, mas não num prazo inferior a dois anos e após uma análise no terreno feita pelo Observatório Permanente para a Justiça.

«As possíveis alterações ou aperfeiçoamentos a introduzir nos Códigos [Penal e de Processo Penal] só podem ocorrer após um tempo de avaliação dos resultados da actual legislação», afirmou o governante.

O ministro salientou que, através do Observatório Permanente para a Justiça, com sede em Coimbra, se está a fazer “uma monitorização rigorosa da aplicação da revisão dos Códigos” e que desse acompanhamento, no terreno, do “comportamento das normas”, se verificará se é necessário “introduzir aperfeiçoamentos” à reforma penal.

In Sol, 14 de Abril de 2008.

Morreu ex-presidente do Tribunal Constitucional Artur Maurício

O ex-presidente do Tribunal Constitucional (TC) Artur Maurício faleceu sábado à noite, vítima de doença prolongada, disse hoje o porta-voz daquele órgão de soberania.

Artur Joaquim de Faria Maurício tinha 63 anos e foi conselheiro do TC entre 1998 e 2004, ano que passou a presidente daquele Tribunal, cargo que manteve até Abril do ano passado.

«O Tribunal Constitucional lamenta comunicar a morte do seu ex-presidente Artur Maurício», afirmou o porta-voz do TC à agência Lusa. O corpo estará segunda-feira, a partir das 16h00, na Basílica da Estrela, em Lisboa, donde sairá o funeral na terça-feira, em hora e com destino ainda não conhecidos do porta-voz do Tribunal.

Artur Maurício licenciou-se em 1966 pela Faculdade de Direito de Lisboa, cidade onde nascera a 30 de Junho de 1944, de acordo com a página do TC na Internet.

Ingressou na magistratura do Ministério Público no ano seguinte a obter a licenciatura e seis anos depois, em 1973, iniciou a carreira de juiz de Direito. Em 1978 regressou ao Ministério Público e foi auditor jurídico de vários ministérios antes de assumir funções de procurador-geral Adjunto no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Constitucional.

Foi nomeado juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo em 1989 e 11 anos depois transitou com as mesmas funções para o Supremo Tribunal de Justiça.

Eleito pela Assembleia da República, em 1998, juiz conselheiro do TC, ascendendo à presidência daquele tribunal em 2004, cargo que desempenho durante três anos.

Presidiu ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e dirigiu a Revista do Ministério Público. Em 2004, foi condecorado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo.

In Sol, 13 de Abril de 2008.