Regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça
Terça-feira, 21 Julho, 2009
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.
