Prioridades e orientações de política criminal para 2009-2011

Foi publicada a Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).

Autorização para aprovar o Código Florestal

Foi publicada a Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, que autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.

Alteração ao Regulamento do Sistema de Mediação Penal

Foi publicada a Portaria n.º 732/2009, de 8 de Julho, que altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.

Regulamento das condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária

Foi publicado, em 29 de Maio, o Despacho n.º 12786/2009, que aprova o Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária.

Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas – Declaração de Rectificação

Foi publicada, em 22 de Junho, a Declaração de Rectificação n.º 41/2009, que rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

Revisão do regime sancionatório no sector financero em matéria criminal e contra-ordenacional

Foi publicada a Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, que revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.

Regime jurídico da emissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia

Foi publicada a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Foi publicada a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

Alteração ao novo regime jurídico das armas e suas munições

Foi publicada a Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, que procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Regime do registo de procurações

Foi publicada a Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março, que estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.