Critérios e valores orientadores de indemnização por danos corporais

Foi publicada a Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Regime jurídico do processo de inventário

Foi publicada a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Declaração de Rectificação – regulamentação de vários aspectos das acções executivas

Foi publicada, em 29 de Maio, a Declaração de Rectificação n.º 38/2009, que rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Lista pública de execuções – declaração de rectificação

Foi publicada, em 29 de Maio, a Declaração de Rectificação n.º 35/2009, que rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.

Revogação do revogado o Decreto 35 106, de 6 de Novembro

Foi publicada a Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, que revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945.

Produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado – Rectificação

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 34/2009, que rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

Produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

Simulador de custos com os agentes de execução

O Ministério da Justiça, através do portal Tribunais.NET, disponibiliza um simulador de custos com os agentes de execução.

O objectivo deste simulador é ajudar o exequente a perceber qual o custo provável total com o agente de execução nas várias fases da acção executiva, permitindo simular os custos prováveis com os honorários  e despesas dos agentes de execução, mas ainda não simula o valor das custas judiciais na acção executiva.

Investigação da paternidade e maternidade

Foi publicada a Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade.

Lista oficial dos administradores da insolvência

Foi publicada, em 17 de Março, a Listagem n.º 99/2009, que contém a Lista oficial dos administradores da insolvência.