Alteração ao Código das Expropriações
Segunda-feira, 22 Setembro, 2008
Foi publicada a Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
Quarta-feira, 12 Março, 2008
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008, que aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.
