Modelo de registo de trabalho extraordinário

Foi publicada a Portaria n.º 609/2009, de 5 de Junho, que aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

Rectificação à revisão do Código do Trabalho

Foi publicada, em 18 de Março, a Declaração de Rectificação n.º 21/2009, que rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

Revisão do Código do Trabalho

Foi publicada a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Foi publicada a Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Foi publicada a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

Foi publicada a Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Código de Processo do Trabalho

Código de Processo do Trabalho, actualizado até ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março.

Código do Trabalho

Código do Trabalho, actualizado até à Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro.