Mediador do crédito

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho, que cria o mediador do crédito.

Regime jurídico da prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de «call centers»

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).

Contratos de crédito aos consumidores

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Serviços de audiotexto e publicidade

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.

Protecção do consumidor no que diz respeito ao «marketing» directo

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

Postos de gasolina obrigados a publicar preços na internet

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 243/2008, de 18 de Dezembro, que estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia.

Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

Foi publicada a Portaria n.º 1340/2008, de 26 de Novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

Tutela do mutuário no crédito à habitação

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, que aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.

Modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações

Foi publicada a Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto, que altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

Restituição de portagens pagas em troços em que a concessionária se encontre em incumprimento

Foi publicada a Portaria n.º 604-A/2008, de 9 de Julho, que aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento.