Produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado – Rectificação

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 34/2009, que rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

Produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

Investigação da paternidade e maternidade

Foi publicada a Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade.

Novo regime jurídico do divórcio

Foi publicada a Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que altera o regime jurídico do divórcio.

Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro, que regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

Regime de execução do acolhimento familiar

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro, que estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo.