Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ao funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e ao regime jurídico do Sistema de Indemnização aos Investidores

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho, que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso.

Capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras

Foi publicada a Portaria n.º 746/2009, de 14 de Julho, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

Taxa de juros comerciais

Foi publicado, em 10 de Julho, o Aviso (extracto) n.º 12184/2009, que fixa a taxa de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais.

Regime jurídico do processo de inventário

Foi publicada a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Alteração ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código do Registo Comercial

Foi publicada a Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.

Diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março, que estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

Resseguro e reforço da tutela de direitos – rectificação

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 17/2009, de 03 de Março, que rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

Créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na graduação de dívidas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 8/2009, de 7 de Janeiro, que altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

Resseguro e reforço da tutela de direitos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

Cartão da empresa, cartão de pessoa colectiva e respectivo pedido de emissão electrónica

Foi publicada a Portaria n.º 4/2009, de 2 de Janeiro, que aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.