Sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública do pessoal não docente

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 8/2009, de 21 de Maio, que revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

Foi publicada a Portaria n.º 1553-B/2008, de 31 de Dezembro, que altera para 14 de Abril de 2009 a data da instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Foi publicada a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

Foi publicada a Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Alteração ao Código das Expropriações

Foi publicada a Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

Apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho, que estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Alteração ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Protecção do utente de serviços públicos essenciais

Foi publicada a Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho, que faz a segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Segurança

Segurança: Relatório sobre corrupção será apresentado mais tarde – Alberto Costa

25 de Março de 2008, 21:40

Lisboa, 25 Mar (Lusa) – O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou hoje que os números relativos à corrupção em 2007 constarão de um relatório que será apresentado na Assembleia da República ao abrigo da Lei de Política Criminal.As palavras de Alberto Costa foram proferidas em conferência de imprensa, em São Bento, depois de questionado sobre a ausência de dados relativos aos crimes de corrupção na síntese do Relatório Anual de Segurança Interna/2007.

“Segundo a Lei de Política Criminal, será apresentado à Assembleia da República um relatório versando matéria de corrupção já com um prazo de aplicação dessa lei que permita retirar consequências da variação dos números”, respondeu o ministro da Justiça.

Relativamente ao combate à corrupção, Alberto Costa adiantou que se trata de uma área em que o Governo “está a investir muito”.

“No próximo mês de Maio iniciar-se-á o treino de mais 150 inspectores da Polícia Judiciária (PJ), dos quais cerca de metade vão ser aplicados na luta contra a corrupção e criminalidade económica e financeira”, acrescentou.

in Lusa

Credores do Estado

Foi publicada a Portaria n.º 238-A/2008, de 14 de Março, que regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.