Registo individual do condutor

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2009, de 1 de Junho,  que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

Infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Utilização de terminais electrónicos de pagamento pela Polícia Municipal e empresas municipais

Foi publicada a Portaria n.º 1463/2008, de 17 de Dezembro, que determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.

Fiscalização e sanção contra-ordenacional relativas a informações sobre transferências de fundos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho, que introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.

Alteração ao Código da Estrada

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Código da Estrada

Código da Estrada, actualizado até ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro.