Homicídio na forma tentada – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009

Foi publicado, em 21 de Julho, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, que entende que é autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto

Rectificação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009

Foi publicada, em 9 de Julho, a Declaração de Rectificação n.º 47/2009, que rectifica o o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009.

Desconto do período de detenção do arguido

Foi publicado, em 24 de Junho, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009, que entende que, nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou.

Inconstitucionalidade do art. 138º, número 2 do Código da Estrada

Foi publicado, em 17 de Junho, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.

Recursos de procedimentos cautelares com carácter de urgência

Foi publicado, em 19 de Maio, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009, que entendeu que os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.

Inconstitucionalidades na Lei 1/2004, de 15 de Janeiro

Foi publicado, em 13 de Maio, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004.

Rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 28/2009 ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009.

Vencimento das prestações num contrato de mútuo oneroso

Foi publicado, em 05 de Maio, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, que entende que, o contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

Inconstitucionalidade do art. 189, número 2, alínea b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Foi publicado, em 04 de Maio, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.

Inconstitucionalidade do art. 175º, número 4 do Código da Estrada

Foi publicado, em 04 de Maio, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.