Homicídio na forma tentada – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009

Foi publicado, em 21 de Julho, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, que entende que é autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto

Actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda

Foi publicada a Portaria n.º 772/2009, de 21 de Julho, que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ao funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e ao regime jurídico do Sistema de Indemnização aos Investidores

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho, que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso.

Lei de Defesa Nacional – Rectificação

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 52/2009, que rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e republicação integral da mesma.

Prioridades e orientações de política criminal para 2009-2011

Foi publicada a Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).

Ajudas de custo e de transporte para formação contínua dos Magistrados

Foi publicada a Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho, que procede à décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.

Autorização para aprovar o Código Florestal

Foi publicada a Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, que autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.

Regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.

Capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras

Foi publicada a Portaria n.º 746/2009, de 14 de Julho, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

Tratamento de dados referentes ao sistema judicial

Foi publicada a Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.