Diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março, que estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009

Foi publicado, em 19 de Março, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, que entende que o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2009

Foi publicado, em 19 de Março, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009, que entende que, nos termos dos artigos 432º, nº 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1ª instância anterior àquela data.

Conservatórias com competência para a constituição imediata de associações

Foi publicada a Portaria n.º 282/2009, de 19 de Março, que alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Rectificação à revisão do Código do Trabalho

Foi publicada, em 18 de Março, a Declaração de Rectificação n.º 21/2009, que rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lista oficial dos administradores da insolvência

Foi publicada, em 17 de Março, a Listagem n.º 99/2009, que contém a Lista oficial dos administradores da insolvência.

Marcador de ADN a integrar os perfis de ADN

Foi publicada a Portaria n.º 270/2009, de 17 de Março, que fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009

Foi publicado, em 12 de Março, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009, proferido no âmbito do processo n.º 791/08 e que uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.

Serviços de audiotexto e publicidade

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.

Protecção do consumidor no que diz respeito ao «marketing» directo

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.