Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009

Foi publicado, em 17 de Fevereiro, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009, que entende que não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

Agregação de vários juízos do Tribunal do Alentejo Litoral e do Tribunal do Baixo Vouga

Foi publicada a Portaria n.º 171/2009, de 17 de Feveiro, que estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.

Revisão do Código do Trabalho

Foi publicada a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009

Foi publicado, em 04 de Fevereiro, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009, que uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.

Regulamentação de uma base de dados de procurações

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro, que regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Foi publicada a Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.