Vencimento dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

Foi publicada a Portaria n.º 92/2009, de 28 de Janeiro, que estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Regulamentação provisória e experimental da nova LOFTJ

Foi publicado Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro, que procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ).

Reorganização judiciária das comarcas piloto

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, que procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ).

Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008.

Prazo para interposição de recurso para a Relação em processo de contra-ordernação

Foi publicado, em 16 de Janeiro, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009, que entende que, em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008

Foi publicado, em 9 de Janeiro, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008, que se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

Créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na graduação de dívidas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 8/2009, de 7 de Janeiro, que altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

Morada da Secretaria-Geral do Balcão Nacional de Injunções

Reiterando o compromisso assumido pela edição desta página profissional, na óptica da participação cívica com que encaramos o exercício da Advocia, e em virtude dos inúmeros contactos recebidos neste escritório, deixamos aqui nota dos contactos da Secretaria-Geral do Balcão Nacional de Injunções, encontrados nas Páginas Amarelas.

Deste modo, a morada é a seguinte:
Campo Mártires Pátria Palácio Justiça, 2º
4050 Porto

E o telefone:
222 056 910

Resseguro e reforço da tutela de direitos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

Cartão da empresa, cartão de pessoa colectiva e respectivo pedido de emissão electrónica

Foi publicada a Portaria n.º 4/2009, de 2 de Janeiro, que aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.