Reforço dos deveres de informação e transparência no âmbito do sector financeiro

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, que aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

Factores de correcção extraordinária das rendas

Foi publicada a Portaria n.º 1240-A/2008, de 31 de Outubro, que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Novo regime jurídico do divórcio

Foi publicada a Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que altera o regime jurídico do divórcio.

Regime de exercício da actividade industrial

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

Cheque sem provisão

Foi publicado, em 27 de Outubro, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, que entende que, verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.

Regulamentação da concessão de garantias pessoais pelo Estado

Foi publicada a Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.

Garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

Foi publicada a Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.