Conservatórias competentes para tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Foi publicada a Portaria n.º 1092/2008, de 29 de Setembro, que alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Alteração ao regime processual civil de natureza experimental

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Foi publicada a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

Foi publicada a Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Simplificação e acesso à propriedade industrial

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

Tutela do mutuário no crédito à habitação

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, que aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.

Alteração ao Código das Expropriações

Foi publicada a Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, que procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

Estatutos do Centro de Estudos Judiciários

Foi publicada a Portaria n.º 965/2008, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários.

Lei de Segurança Interna

Foi publicada a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.

Segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais

Foi publicada o Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.