Aplicação de pena acessória de proibição de conduzir

Foi publicado, em 30 de Julho, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, defendendo que, «em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.»

Apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho, que estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Regime jurídico do contrato de seguro – rectificação da rectificação

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 39/2008, que rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

Fiscalização e sanção contra-ordenacional relativas a informações sobre transferências de fundos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho, que introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.

Taxas pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial

Foi publicada a Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho, que regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

Pedidos de registo predial

Foi publicada a Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho, que regulamenta os pedidos de registo predial.

Conservação de dados electrónicos

Foi publicada a Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

Alteração ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Restituição de portagens pagas em troços em que a concessionária se encontre em incumprimento

Foi publicada a Portaria n.º 604-A/2008, de 9 de Julho, que aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento.

Julgados de Paz em Odivelas

Foi publicada a Portaria n.º 596-A/2008, de 8 de Julho, que instala o Julgado de Paz do Concelho de Odivelas e aprova o respectivo Regulamento Interno.