Regime de custas no Tribunal Constitucional

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de Junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.

Protecção do utente de serviços públicos essenciais

Foi publicada a Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho, que faz a segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.