Fisco ameaça 63 mil contribuintes com abertura de processos-crime

A maioria dos grandes números já era conhecida. A começar pelo crescimento da receita fiscal que, em 2007, superou em 2,6 pontos percentuais a cobrança inicialmente prevista, registando um crescimento de 9,2 por cento face a 2006. Agora, mais concretamente na passada sexta-feira ao fim do dia, e em cima do limite para o fazer, o Ministério das Finanças entregou na Assembleia da República o relatório das actividades desenvolvidas no combate à fraude e evasão fiscal durante o ano passado.

O relatório de 123 páginas, a que o PÚBLICO teve acesso, não deixa margem de dúvidas quanto ao aumento da pressão fiscal sobre os contribuintes. Mais receita, mais correcções à matéria colectável, mais imposto detectado em falta, mais penhoras… De princípio ao fim do relatório, vão sendo escalpelizados os indicadores de sucesso da actividade da Direcção-geral dos Impostos (DGCI), da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) (ver caixa na página ao lado).

Eficiência bate máximo

Para além do próprio crescimento da receita, o indicador que melhor espelha os resultados de cobrança, mesmo num período de crescimento económico débil, é o da eficiência.

Os valores apresentados não deixam dúvida: desde 2002, nunca a eficiência fiscal tinha sido tão grande. A diferença entre a taxa de crescimento nominal da economia e o crescimento da receita fiscal atingiu os 3,8 pontos. Em 2006 tinha sido de 2,8 e em 2005 de três pontos.

Para este resultado contribuiu a actividade desenvolvida pela inspecção tributária, mas também a nova eficácia revelada pela justiça tributária. Começando pelo primeiro, os números constantes no relatório mostram que a inspecção conseguiu mais com menos. Ou seja, houve menos inspecções em 2007 (127.841 face às 132.486 de 2006), mas as correcções à matéria colectável aumentaram 56 por cento, para 4671 milhões de euros, e o imposto directamente detectado em falta subiu 15,8 por cento, para 975 milhões de euros. Também os pagamentos voluntários de imposto registaram um acréscimo, quer em relação às correcções efectuadas, quer em relação ao imposto detectado em falta, respectivamente de 29 por cento e de 28 por cento.

O segundo grande contributo veio da Justiça Tributária. As penhoras mais que duplicaram (foram feitas 814.991); as vendas coercivas de bens penhorados cresceram 379 por cento; o número de contribuintes na lista de devedores fiscais aumentou de 247, no seu início, para 8.222 no final do ano passado, permitindo, na sequência de todos os procedimentos levados a cabo antes da publicitação dos mesmos, arrecadar 242 milhões de euros. Tudo somado, as dívidas pagas pelos contribuintes que se encontravam já em processo de cobrança coerciva aumentou para 1.633 milhões de euros em 2007, um novo máximo histórico.

O outro lado da eficiência

Mas os números revelados no documento entregue pelo Governo também mostram outras realidades. Logo a começar na cobrança coerciva, cujo crescimento expressivo parece ter-se esgotado. Os números apresentados no relatório sobre o peso da cobrança efectuada em percentagem do PIB conferem que houve grandes aumentos, mas que esse crescimento acabou. Entre 2005 e 2006 e entre 2006 e 2007 o aumento foi marginal, passando, respectivamente, de 0,93 por cento para 0,98 e para 0,99 por cento.

O esgotar do modelo não é, no entanto, o único aspecto que confere outro lado à eficiência da administração fiscal. Segundo o relatório do Ministério das Finanças, em 2007, prescreveram mais de 764 milhões de euros em dívidas fiscais correspondentes a 81.462 processos de execução. O Governo justifica o valor com o processo de saneamento da base de dados respeitante a dívidas que haviam prescrito ao longo das últimas décadas. Quer assim seja ou não, certo é que estes 746 milhões de euros eram dívidas que, agora ou no passado, o Estado não conseguiu cobrar. Com o saneamento da base de dados e o aumento da cobrança coerciva, o valor de dívida em stock diminuiu. É agora de 14.658 milhões de euros quando em 2005 era de 16.380 milhões.

O relatório revela ainda um outro aspecto importante. Apesar de os responsáveis políticos das Finanças terem dado uma grande ênfase às garantias dos contribuintes nas primeiras intervenções públicas que fizeram este ano, o relatório é praticamente omisso sobre a matéria.

Fisco ameaça 63 mil contribuintes com processos-crime

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) notificou e enviou e-mails no final do ano passado a mais de 63 mil contribuintes que não entregaram ao Estado o imposto que retiveram aos seus trabalhadores ou clientes, alertando-os para regularizarem a situação, sob pena “de se promover junto das entidades competentes a instauração de inquérito criminal”.

A informação faz parte do relatório sobre fraude e evasão fiscal de 2007 onde se adianta ainda que, destes contribuintes, cerca de três mil foram notificados por ter sido detectado que a não entrega das retenções era acção “repetida”. A dívida subjacente a estas situações ascende, segundo o relatório, a 80 milhões de euros.

No relatório sublinha-se que, para além destes últimos contribuintes, foram enviados e-mails a cerca de 60 mil empresas que, em 2007, não entregaram retenções na fonte de IRS ou IRC, bem como de IVA recebido dos clientes. Estes contribuintes, segundo a DGCI, não têm actualmente processos de contra-ordenação pendentes, “possuindo, apesar disso, dívidas dessa natureza a aguardar cobrança”. Assim, os devedores foram “convidados” a regularizar a situação e “a evitar que de futuro voltem a ocorrer situações idênticas”. Um convite que obteve resposta já que no mesmo documento é revelado que cerca de 8.300 regularizaram a sua situação, “tendo efectuado um volume de pagamento de dívidas de cerca de 48 milhões de euros”. A não entrega de impostos retidos é uma das situações mais graves de fraude fiscal e é qualificada como crime de abuso de confiança. Um crime que pode ser punível com multa ou, nas situações mais graves, com pena de prisão até cinco anos.

O relatório entregue pelo Governo dá ainda conta que em 2007 se registou um decréscimo de quatro por cento na instauração de processos de inquérito por crime fiscal. Ainda assim, foram instaurados 4176 processos, foram dados como findos 4515 e o saldo que transita para 2008 é de 4259 processos. Dos processos instaurados, a grande fatia diz precisamente respeito aos processos por crime de abuso de confiança fiscal.

Em matéria de penas aplicadas pela prática de crimes fiscais em 2007 houve 1886 processos que chegaram a decisão onde estiveram envolvidos 2731 arguidos. Destes, 2084 foram condenados, tendo a maioria (1.491) ficado apenas sujeita a multa. Dos restantes, 19, viram a pena de prisão substituída por multa, 407 foram condenados a pena de prisão, mas com pena suspensa, e dez tiveram de cumprir prisão efectiva.

Maior parte das reclamações aceite

A maior parte das reclamações realizadas pelos contribuintes junto da administração fiscal acaba por ser aceite. De acordo com os números divulgados pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública no Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais, do total de 42.762 reclamações graciosas realizadas entre Janeiro e Novembro do ano passado, 61 por cento acabaram por ser aceites pelo fisco, que desta forma reconhece o erro cometido.

No entanto, a esta maioria de número de processos em que ocorreu um deferimento não corresponde um volume mais elevado dos montantes reclamados e aceites. Efectivamente, às 61 por cento das reclamações graciosas bem sucedidas apenas corresponde 14 por cento da dívida reclamada. Aparentemente, a maior parte dos casos em que o fisco, de forma voluntária, dá razão às queixas do contribuintes refere-se às dívidas de menor dimensão.

As Finanças destacam ainda neste relatório a diminuição do número de reclamações graciosas pendentes durante o ano de 2007. De acordo com os números oficiais, os processos que estão acumulados à espera de decisão ascendiam a 24.964 no final de 2007, uma descida face aos mais de 28 mil registados em 2006. Mantém-se deste modo a tendência de melhoria neste indicador que se verifica já desde 2002.

O Ministério das Finanças assinala que, de 2005 até 2007, o saldo de reclamações graciosas pendentes “decresceu 30%, sem que tenha ocorrido descida de instauração”, o que, defende, revela “um significativo aumento de eficácia”. O relatório afirma ainda que “a DGCI tem vindo a desenvolver um esforço de saneamento dos processos, tendo em vista aumentar a eficiência e a rapidez no reconhecimento dos direitos invocados pelos contribuintes”.

Durante o ano de 2007, até ao mês de Novembro, deram ainda entrada 7511 oposições judiciais, 536 embargos de terceiro, 3562 reclamações de crédito, 13 arrestos, 4988 pedidos de processos administrativos para documentar impugnações instauradas em tribunal e 30.998 recursos hierárquicos.

in Público, 02 de Março de 2008.