José Augusto Rocha novo presidente da Comissão dos Direitos Humanos a partir de 04 de Abril

José Augusto Rocha vai ser empossado no próximo dia 04 de Abril presidente da Comissão dos Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados (OA), para o triénio 2008-2010, divulgou hoje a OA.Conforme refere a OA, José Augusto Rocha é um conhecido advogado que dedicou “parte importante da sua vida à causa dos Direitos Humanos, nomeadamente na defesa de presos políticos no Tribunal Plenário”, antes do 25 de Abril de 1974.

Foi também advogado em julgamentos mediáticos, designadamente no chamado “processo dos hemofílicos ou do sangue contaminado”.

O novo presidente da CDH foi ainda membro da direcção da Caixa da Ordem dos Advogados, no mandato do bastonário Mário Raposo, com várias intervenções em congressos e conferências na OA.

No discurso de posse – adianta a OA – José Augusto Rocha fará uma abordagem “ao património democrático da OA e aos protestos desta, pela voz dos seus bastonários e respectivos órgãos, contra a prepotência e contra a violência do poder político da ditadura no período do Estado Novo e da PIDE, polícia política do regime, bem assim como contra a supressão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

Segundo a OA, a tomada de posse “ganha especial relevância numa actualidade em que, mais do que nunca, é urgente a superação do Estado de Direito em Estado de Justiça”.

“É urgente, ainda, que este se defenda das influências tentaculares que o infiltram e que mantêm ligações a interesses económicos inconfessáveis, fautores da maior corrupção, esta, por sua vez, tanta vez consentida, quando não cumpliciada pelos próprios poderes públicos, como ainda recentemente o afirmou o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto”, refere um documento da OA.

In Agência Lusa, 27 de Março de 2008.

Tribunal de Águeda perde competências

O Tribunal de Águeda vai perder, com a actualização do mapa judiciário, competências de grande instância, contrariamente ao que estava previsto no primeiro programa apresentado pelo ministro da Justiça, Alberto Costa.

O novo mapa para a justiça portuguesa foi apresentado na terça-feira (dia 18), na presença dos presidentes das Câmaras Municipais, levando, em relação ao Baixo Vouga, uma alteração que se revelou surpreendente. Assim, o Tribunal de Águeda perde o Juízo de Grande Instância Cível (todas as molduras penais) para o de Anadia, como vinha sendo reclamado por Litério Marques, presidente da Câmara Municipal de Anadia.

Porém, o Governo liderado por José Sócrates não se livra das críticas e das conjecturas efectuadas pelo Delegado da Ordem dos Advogados no concelho de Águeda, Jorge Castro Madeira, que chega mesmo a admitir que esta “mudança repentina até poderá ser para silenciar Anadia por causa da situação das urgências”. Está lançada a polémica e José Sócrates vai ter de explicar aos advogados aguedenses e à Câmara Municipal a mudança ao projecto inicial existente, referente à reforma do mapa judiciário, pois esse dava ao concelho de Águeda o Juízo de Grande Instância Cível, agora perdido para Anadia.

Alberto Costa, Ministro da Justiça, apresentou, na terça-feira (dia 18), a versão final do novo mapa judiciário do país, com ligeiras modificações que pretendem calar as críticas que se têm feito ouvir no sector e entre os autarcas. Calam-se umas, levantam-se outras como é o caso de Águeda.

A prometida concentração das 231 comarcas existentes será ligeiramente menos violenta, pois das 35 previstas, passam a existir 39, sendo que as da Cova da Beira, Trás-os-Montes, Beira Litoral (Baixo Vouga) e Serra da Estrela “ganham” estatuto no mapa final, ficando sem razões para mais queixas. Ou talvez não, se tivermos em conta o descontentamento existente entre os autarcas e advogados de Águeda, que se mostram muito críticos com a decisão final, chegando mesmo a falar em “falta de transparência em todo o processo”.

Existem três zonas que vão avançar como “piloto” neste projecto, como são os casos do Alentejo-Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga, que arrancam apenas no próximo ano judicial, em 2009, a nove meses (ou não) das eleições legislativas.

As críticas ao Governo e ao Ministério da Justiça têm sido ferozes, mas a mais grave está relacionada com os poderes dos que serão os primeiros presidentes dos tribunais de comarca. A Associação Sindical de Juízes teme com a perda de independência dos magistrados, face ao poder que este novo juíz-presidente terá de redistribuir processos e até os próprios magistrados.

Alberto Costa responde e esclarece que a escolha do juiz-presidente será feita pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM) e as suas competências vão passar por este órgão.

Nova Organização
Passam a existir cinco distritos judiciais e 39 circunscrições de base, em resultado da agregação das actuais 231. O Tribunal de Comarca será constituído pela agregação dos actuais tribunais.

O Tribunal de Comarca passa a desdobrar-se em juízos de competência genérica ou especializada, sendo ampliada a especialização em todas as comarcas.

Um presidente do tribunal, com funções de representação, direcção, gestão processual, administrativa e funcional, escolhido e nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura; um administrador do tribunal, com funções de gestão, escolhido pelo próprio presidente do tribunal; e um Conselho de Comarca, com funções de participação e consulta e apoio ao presidente e ao administrador.

Segundo o Governo, as experiências piloto que vão iniciar-se em 2009 terão o contador de processos a zero. Ou seja, os processos pendentes serão tratados à parte (separando juízes por velhos e novos processos), permitindo uma avaliação mais fidedigna dos resultados, dois anos depois.

É a principal preocupação do sector. O novo juiz-presidente do tribunal terá competências para reafectar não só processos como os meios humanos. Magistrados e funcionários judiciais terão de se sujeitar a uma mobilidade, sem incentivos adicionais, o que preocupa até o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.

Forma de calar Anadia
O Delegado da Ordem dos Advogados em Águeda, Jorge Castro Madeira, não mostrou grande entusiasmo em falar sobre o mapa judiciário apresentado pelo Governo. “Estamos indignados com a mudança da comarca para Anadia, porque tem muito menos processos, menos população e metade da área geográfica”, diz, manifestando-se descontente com a “alteração de última hora do Governo, sem sequer comunicar aos interessados, porque não há uma justificação técnica transparente que possa ser utilizada para esta mudança”.

Segundo Castro Madeira, esta alteração de última hora poderá “servir como forma de calar o município de Anadia em relação ao problema das urgências, mas é um erro total para a justiça da região do Baixo Vouga esta mudança”.

Almeida Lopes satisfeito
O Delegado da Ordem dos Advogados em Anadia, Manuel Almeida Lopes, não escondia a sua satisfação pela decisão do Governo liderado por José Sócrates. “A delegação entende que cumpriu o seu dever na defesa dos seus interesses, porque o cenário anterior prejudicava Anadia, pois ficaríamos apenas com um pequeno juízo de média instância cível e criminal”, refere, assumindo que “isto era o mínimo que um tribunal podia ter, o que, se viesse a acontecer, era um esvaziamento total das nossas competências”.

Anadia fica agora com uma Grande Instância Cível, enquanto a parte criminal passa toda para Aveiro, o que “se justifica pelo número reduzido de processos no Baixo Vouga, pelo que a decisão tomada pelo Governo para Anadia devemos aceitá-la de bom grado”.

Segundo Almeida Lopes, o “sector da Justiça estava a ser mal gerido, não prestando um serviço de qualidade, pelo que se impunha um conjunto de medidas, que é algo que o Governo tem vindo a fazer”.

Oliveira do Bairro ganha uma competência
Quem também não esconde a satisfação pelo novo mapa judiciário é Mário João Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, cujo tribunal ganha competências, nomeadamente na área da família e menores. O autarca assumiu que o seu concelho “ganha com o novo mapa judiciário, pois mantém as competências que já tinha e ganha a de família e menores”.

Mário João Oliveira lembra que “o concelho está numa zona piloto, a NUTIII do Baixo Vouga e, por isso, o ministro também afirmou que para quem está a efectuar testes, vão ser canalizados capitais para investimento”. Isto quer dizer que, como Mário João Oliveira já adiantou, o Governo vai avançar com a obra do novo Palácio da Justiça. “Temos essa garantia do Secretário de Estado”, afirmou.

In Ordem dos Advogados, 27 de Março de 2008.

Bastonário critica Ordem e PGR

Marinho Pinto diz que há “conspirações” dentro da Ordem dos Advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados considera que o Procurador-geral da República está a perder tempo com casos que não merecem atenção da investigação criminal. Entrevistado no programa “Dia D” da SIC Notícias, Marinho Pinto denunciou ainda “conspirações” dentro da Ordem dos Advogados.

O bastonário da Ordem dos Advogados diz não perceber a actuação do Procurador-geral da República em relação ao caso da professora agredida na Escola Secundária Carolina Michaelis, no Porto. O Jornal de Notícias avança hoje com a notícia de que aluna vai ser alvo de um processo no Tribunal de Menores do Porto e que caberá ao Ministério Público decidir se deve ser proposta a aplicação de uma medida tutelar educativa.

Marinho Pinto considera que o Procurador-geral da República se devia preocupar em investigar a verdadeira criminalidade e apresentar resultados. “O direito criminal deve ser utilizado para os crimes, para a grande criminalidade”, salientou.

“A Ordem dos Advogados massificou e degradou a profissão”

Na mesma entrevista, o bastonário denunciou ainda que “há conspirações e ataques pessoais” dentro da Ordem dos Advogados para impedir medidas contra a formação em larga escala dos profissionais.

Marinho Pinto afirmou que a Ordem “ganha dinheiro” com a “massificação” da formação de advogados, salientando que em Portugal existem “mais do dobro dos advogados para satisfazer as necessidades”.

“A Ordem foi criada para defender a advocacia”, defendeu, acusando ainda, sem mencionar nomes, as Faculdades de “vender cursos” e “estruturas” de advocacia de “viverem só da formação”.

“Quero fazer mudanças, quero ver se as consigo fazer…”, declarou, manifestando o desejo de criar uma “rede de patronos” que apoie os estagiários.

Marinho Pinto entende que há “resistência” na Ordem contra a alterações do panorama da formação e acusou: “Há conspirações, ataques pessoais na Ordem”.

A seu ver, a estrutura profissional tem-se preocupado em “dar formação escolástica” em vez de “prática”.

Para o bastonário, a formação deveria apoiar-se em “simulações” de casos e no “patrono tradicional”, este último com “dois ou três estagiários” no máximo a seu cargo e não com “um séquito de 20″.

In Ordem dos Advogados, 27 de Março de 2008.

Bastonário diz que há “conspirações” dentro da Ordem

O bastonário dos Advogados, António Marinho Pinto, alegou terça-feira à noite que “há conspirações e ataques pessoais” dentro da Ordem para impedir medidas contra a “massificação” da formação dos profissionais.

Em declarações ao programa “Dia D”, transmitido na SIC Notícias, Marinho Pinto afirmou que a Ordem “ganha dinheiro” com a “massificação” da formação de advogados, salientando que em Portugal existem “mais do dobro dos advogados para satisfazer as necessidades”.

“A Ordem foi criada para defender a advocacia”, defendeu, acusando ainda, sem mencionar nomes, as Faculdades de “vender cursos” e “estruturas” de advocacia de “viverem só da formação”.

“Quero fazer mudanças, quero ver se as consigo fazer…”, declarou, manifestando o desejo de criar uma “rede de patronos” que apoie os estagiários.

Marinho Pinto entende que há “resistência” na Ordem contra as alterações do panorama da formação e acusou: “Há conspirações, ataques pessoais na Ordem”.

A seu ver, a estrutura profissional tem-se preocupado em “dar formação escolástica” em vez de “prática”.

Para o bastonário, a formação deveria apoiar-se em “simulações” de casos e no “patrono tradicional”, este último com “dois ou três estagiários” no máximo a seu cargo e não com “um séquito de 20″.

In Ordem dos Advogados, 27 de Março de 2008.

Governo pune com prisão até dois anos actividade ilegal de segurança privada

O Governo aprovou hoje uma proposta para punir com prisão até dois anos a actividade ilegal de segurança privada e a obrigatoriedade das discotecas para mais de 100 pessoas terem pórtico de segurança para controlo de armas.De acordo com o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, “até aqui o exercício ilegal de segurança privada constituía apenas uma mera contra-ordenação”.

No entanto, “pelos valores que estão em causa”, Pedro Silva Pereira disse que se justificou da parte do Governo sancionar de forma mais pesada o exercício ilegal de segurança privada, “através de uma criminalização”.

“O crime pode ir até aos dois anos de pena de prisão. Esta é uma competência da Assembleia da República e, por isso, a iniciativa legislativa do Governo tomou a forma de proposta de lei”, acrescentou.

Além da proposta de lei, o Conselho de Ministros aprovou ainda um decreto que pretende estabelecer um novo regime jurídico para os sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou bebidas.

Segundo Pedro Silva Pereira, o diploma visa reforçar o regime sancionatório, elevando o valor das coimas (na ordem dos 20 por cento) e das sanções acessórias em casos de incumprimento das regras por parte destes estabelecimentos.

“O Governo decidiu também reforçar as medidas preventivas para o controlo do acesso de armas a estabelecimentos com pistas de dança”, adiantou ainda o membro do Governo.

Pedro Silva Pereira referiu que, actualmente, já existe obrigatoriedade dos pórticos de segurança para controlo do acesso de armas nos estabelecimentos para mais de 200 pessoas.

Porém, na sequência de um entendimento com empresários do sector, “a exigência é reduzida para os estabelecimentos com mais de cem pessoas, de forma a alargar a obrigatoriedade” destes segurança pórticos, acrescentou o ministro da Presidência.

In Agência Lusa, 27 de Março de 2008.

500 pessoas são vigiadas actualmente por pulseira electrónica, taxa de sucesso é de 92%

Cerca de 500 pessoas são vigiadas actualmente em Portugal através de pulseira electrónica, uma alternativa à prisão em vigor desde 2002 e que tem uma taxa de sucesso de 92 por cento, segundo o Instituto de Reinserção Social.O sub-director nacional do Instituto de Reinserção Social (IRS), Luís Couto, que falava numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, afirmou hoje que graças à pulseira electrónica, 386 vigiados permanecem nas suas casas, 110 estão a cumprir pena fora da prisão e dois estão em liberdade condicional, o que totaliza 498 pessoas vigiadas através desde sistema.

A pulseira electrónica pode ser requerida pelos tribunais ou reclusos, cabendo aos magistrados judiciais solicitar uma apreciação prévia ao IRS, que avaliará a situação pessoal, familiar e social do arguido e transmitirá ao Tribunal o seu parecer, com vista a uma decisão que compete sempre ao juiz.

A região do grande Porto, com 131 pessoas vigiadas desta forma, é a zona do país com maior número de utilizadores da pulseira electrónica neste momento, indicou Luís Couto, ao acrescentar que a equipa de reinserção social local conta com 12 técnicos.

No país existem, actualmente, dez equipas de reinserção social e vigilância electrónica, que actuam 24 horas por dia nas áreas do controlo/monitorização dos equipamentos e prestam apoio aos vigiados.

“A manutenção deste programa nacional exige um esforço solidário e permite ganhos de eficiência e financeiros importantes”, afirmou Luís Couto, revelando que o custo médio de um vigiado ronda os 16 euros.

Um total de 2.300 indivíduos já estiveram integrados no sistema de vigilância electrónica, através do uso da pulseira, que arrancou de forma experimental no continente em 2002, afirmou.

Para a directora-geral do Instituto de Reinserção Social, Leonor Furtado, o sistema da vigilância electrónica em Portugal é um “sucesso”, pois permite manter o indivíduo no seu meio social, reconvertendo “mais cedo” o seu comportamento desviante, graças ao acompanhamento dos técnicos de reinserção social.

Leonor Furtado assegurou, ainda, que o facto de existirem 80 técnicos com vínculos laborais precários “não influencia a qualidade do serviço prestado”.

Após uma visita às ilhas do Faial, Terceira e São Miguel, a directora-geral de Reinserção Social reconheceu que nos Açores o trabalho é “mais pesado” por se tratar de uma rquipélago com várias ilhas, mas os técnicos prestam um “serviço empenhado”, que conta com uma importante apoio da PSP.

“Se não fosse o apoio sustentado da PSP o nosso êxito não seria total”, afirmou Leonor Furtado, que acredita numa tendência crescente para número de condenados a cumprir pena com recurso à pulseira electrónica no país.

Relativamente aos Açores, o delegado regional dos serviços de Reinserção Social, adiantou que actualmente estão a cumprir pena de prisão em casa, com recurso à pulseira electrónica, sete pessoas e que outras nove estão a ser vigiadas desta forma no âmbito da aplicação de medidas de coacção.

Na apresentação dos resultados dos primeiros três anos de aplicação no arquipélago do programa de vigilância electrónica (2005 – 2008), Nuno Ferreira referiu que dos 164 pedidos de informação recebidos neste período, o tribunal deu parecer favorável a 73 e destes 56 já terminaram as penas ou medidas e dois casos foram revogados, por incumprimento das regras.

A taxa de sucesso do programa na região é de 96,5 por cento, indicou.

In Agência Lusa, 27 de Março de 2008.

Base de dados de ADN é “progresso civilizacional” – ministro Alberto Costa

O ministro da Justiça, Alberto Costa, defendeu hoje que a criação da base de dados de perfis de ADN para fins civis e criminais constitui “um progresso civilizacional”.”Ao lidar com matérias como a culpa, a inocência ou a identificação de um cadáver, estão em causa aspectos importantes de uma civilização. Nós não tínhamos instrumentos de precisão para intervir nestas investigações e vamos passar a ter”, sublinhou.

O ministro da Justiça falava aos jornalistas em Coimbra à entrada para uma reunião do Conselho Médico-Legal, a primeira realizada com o objectivo de elaborar o projecto de regulamento de funcionamento da base de dados.

“Estamos a trabalhar – e o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) está a dar um grande contributo nesse sentido – para que os portugueses possam ter ainda durante este ano ou no início do próximo à sua disposição uma base de dados de perfis de ADN”, adiantou Alberto Costa.

Segundo o membro do Governo, “Portugal tinha uma situação muito arcaica nessa matéria quando comparada com outros países”.

Ao intervir na reunião, que decorreu na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, o ministro classificou a base de dados como “uma infra-estrutura cívica”, observando que uma sociedade que não a tenha “está um pouco subdesenvolvida”.

Alberto Costa sublinhou ainda ter sido “uma opção muito sábia” entregar a regulamentação da lei ao Conselho Médico-Legal, a que preside o catedrático de Medicina de Coimbra Duarte Nuno Vieira.

“A ideia do legislador ao prever que a regulamentação seja feita por um órgão tão qualificado e representativo da comunidade científica é uma boa opção”, referiu.

Na sua perspectiva, assume também “uma expressão civilizacional e garantística” que seja o INML a ficar com a responsabilidade da base de dados e não um órgão de polícia criminal.

“Há também a necessidade de nos inserirmos no circuito europeu que está em marcha”, sustentou ainda o ministro da Justiça.

Ao intervir na reunião, o director da Delegação do Centro do INML, Francisco Corte-Real, membro da comissão de redacção do regulamento, afirmou que a lei “é um passo muito significativo para a genética forense portuguesa e para as ciências médico-legais”.

“É um diploma muito cauteloso, que oferece muitas garantias”, sublinhou.

Rui Nunes, docente de Ética Médica que integra a comissão de redacção da regulamentação, defendeu que esta deve “respeitar os valores profundos da sociedade e o que está na lei”.

“Qualquer pessoa, mesmo que privada de liberdade, é sempre portadora da dignidade humana e isso deve enformar a regulamentação. Estou convicto de que vamos fazer uma regulamentação de acordo com o espírito da lei e respeitando os valores nucleares da nossa sociedade”, afirmou.

Segundo Duarte Nuno Vieira, presidente do Conselho Directivo do INML, a próxima reunião do Conselho Médico-Legal realiza-se a 17 de Abril.

Na reunião participou, também, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

In Agência Lusa, 27 de Março de 2008.

Visitas guiadas, colóquios e espectáculos evocam 90 anos do Tribunal da Relação de Coimbra

Visitas guiadas ao Tribunal da Relação de Coimbra todas as sextas-feiras, colóquios, debates e espectáculos vão assinalar até ao final do corrente ano os 90 anos da sua criação, foi hoje anunciado.As visitas guiadas “ao coração” deste espaço da administração da Justiça, que decorrerão semanalmente até ao final deste ano, pretendem mostrar algumas das suas riquezas patrimoniais e evidenciar que ele é habitado por pessoas como as outras, mas investidas da missão de administrar a Justiça, pela Constituição da República.

Para o vice-presidente do Tribunal, o juiz-desembargador Serra Leitão, que apresentou hoje em conferência de imprensa o programa, as visitas guiadas pretendem desmistificar a ideia do que é um tribunal e sobre as pessoas que lá trabalham.

O convite, que foi endereçado às escolas e às câmaras municipais para que promovam visitas com alunos e utentes de lares de idosos, é também extensível a qualquer cidadão interessado em conhecer os meandros do tribunal e certos pormenores artísticos, em ferro forjado, madeira e azulejo, desse edifício que chegou a albergar um colégio no século XVI.

As comemorações terão o seu ponto alto a 01 de Julho numa sessão solene onde deverão estar presentes o ministro da Justiça e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a evocar a data em que começou a funcionar o Tribunal da Relação de Coimbra.

Ao longo do corrente ano estão previstas, entre outras, umas Jornadas de Direito do Trabalho, a 10 de Abril, espectáculos de música e teatro, uma “Semana do Livro Jurídico” e uma exposição de documentos e objectos do espólio do Tribunal, nomeadamente fotografias e antigas máquinas de escrever, assim como caixas e taças que eram utilizadas no sorteio dos processos pelos juízes.

O Tribunal da Relação de Coimbra foi criado em 1918 no âmbito de uma reforma judiciária e inicialmente ficou instalado numa ala da penitenciária. Em 1932, depois de obras de adaptação, foi ocupar o antigo Colégio de S. Tomás, na Rua da Sofia, onde hoje se encontra, partilhando o espaço com o Tribunal Judicial.

In Agência Lusa, 27 de Março de 2008.

Parlamento rejeitou divórcio a pedido…

O Parlamento rejeitou hoje um projecto do Bloco de Esquerda que previa o divórcio a pedido de um dos cônjuges e aprovou um diploma que reduz de três para um ano o prazo para requerer o divórcio litigioso.O regime jurídico do divórcio voltará a ser discutido no dia 16 de Abril, num agendamento potestativo do PS, que anunciou hoje que irá propor o fim da figura jurídica do divórcio litigioso.

A possibilidade de a declaração de vontade de um dos cônjuges bastar para pôr fim ao casamento proposta pelo Bloco de Esquerda, seguindo a lei espanhola, foi criticada pela maioria socialista que se absteve na votação.

A bancada do PSD acabou por votar contra, apesar de 13 deputados terem optado pela abstenção, entre os quais José Eduardo Martins, Pedro Duarte e Emídio Guerreiro, que apresentaram declarações de voto.

O CDS-PP votou contra o diploma, e os votos favoráveis do PCP, BE e PEV não chegaram para viabilizar a iniciativa, duramente criticada pela maioria PS que argumentou que a proposta bloquista mantém a “noção de culpa” ao admitir a continuação do divórcio litigioso com base em violação dos deveres conjugais.

Já o diploma do BE para reduzir de três para um ano o prazo para requerer o divórcio litigioso foi aprovado com os votos favoráveis do PCP, BE, PEV e a abstenção do PS, CDS-PP e da bancada do PSD, à excepção de quatro deputados sociais-democratas que votaram a favor e seis contra.

Enquanto a redução do prazo para requerer o divórcio litigioso foi consensual na discussão parlamentar, o diploma bloquista que propunha o divórcio a pedido de um dos cônjuges provocou uma troca de acusações entre o PS e o BE.

O líder parlamentar do BE, Luís Fazenda, rejeitou um pedido do PS para baixar o diploma à especialidade sem votação e acusou os socialistas de tentarem “eliminar a iniciativa” do BE e impor a “ditadura da maioria”.

Depois de uma acesa troca de palavras entre Luís Fazenda e o socialista Jorge Strecht, o líder parlamentar do PS, Alberto Martins esclareceu qual vai ser o conteúdo da iniciativa do PS, que hoje foi noticiada em alguns jornais.

Alberto Martins explicou que o PS irá propor o fim da figura jurídica do divórcio litigioso, que classificou como “divórcio-sanção”, actualmente assente na necessidade de fazer prova da violação culposa dos deveres conjugais.

Em alternativa, o PS propõe que o divórcio, quando não for por mútuo consentimento, seja assente em “causas objectivas” e não em razões subjectivas como a declaração de vontade unilateral proposta pelo BE.

O deputado Francisco Louçã contrapôs que, ao manter-se a necessidade de apresentar uma causa objectiva, por exemplo violência doméstica, continuará a haver a “noção de culpa” que o PS diz querer extinguir.

O líder parlamentar socialista citou Gomes Canotilho e Vital Moreira para frisar que essa dimensão subjectiva seria inconstitucional, argumento que tinha sido apontado em Maio passado no anterior debate sobre o divórcio.

Na resposta, a deputada do BE Helena Pinto questionou: “Mas se o amor acaba, isso não é uma razão objectiva?”.

No debate, o líder parlamentar do PSD, Santana Lopes, admitiu divergências sobre o tema na sua bancada e justificou o voto contra da maioria dos seus deputados por não ter havido tempo para perceber o alcance das mudanças propostas pelo BE.

“Compreendemos o argumento de que não pode manter-se o vínculo quando acaba o sentimento que levou ao casamento”, disse, acrescentando que, apesar disso, seria preciso encontrar formas de preservar a liberdade individual com a responsabilidade.

Do lado do CDS-PP, Nuno Melo considerou que o BE propõe-se “fazer experimentalismo social” e disse que o diploma apresenta fragilidades jurídicas ao impedir que os cônjuges fiquem impedidos de movimentar património a partir do momento em que um deles requer o divórcio e até à decisão judicial.

“No dia seguinte, o Manuel, pobre, acorda mal-disposto, olha para a Isaura, (rica), não gosta do que vê, requer o divórcio, não invoca motivo, e a Isaura, mais do que surpreendida, ainda se vê impossibilitada de movimentar o seu dinheiro. Isto faz algum sentido?”, questionou.

Também o PCP suscitou dúvidas jurídicas ao diploma, mas afirmou concordar com o princípio do divórcio a pedido, considerando que “tem toda a pertinência”.

In Agência Lusa, 27 de Março de 2008.

PS acaba com violação culposa no divórcio

Projecto socialista vai a debate na AR a 16 de Abril

O PS vai acabar com a figura legal da “violação culposa” dos deveres conjugais como fundamento necessário para avançar com um divórcio litigioso. Os socialistas estão a preparar um projecto de lei que altera o actual quadro legislativo nesta matéria. Mudanças que passam pela diminuição dos prazos de separação de facto como fundamento para a dissolução do casamento (actualmente são três anos). Mas não só – a invocação de actos imputáveis ao outro cônjuge vai deixar de ser necessária.

De acordo com a actual lei, quando apenas um dos membros de um casal quer o divórcio, tem de obter uma condenação do outro em tribunal, imputando-lhe violação dos deveres conjugais. Entenda-se o dever de respeito (um cônjuge não pode usar de palavras ou actos que atinjam a honra, reputação, consideração social ou o amor próprio do outro) ou a fidelidade. Mas também a coabitação, cooperação (obrigação de socorro e auxílio) e assistência (dever de custear os encargos familiares). São também motivo para divórcio litigioso a separação de facto por três anos consecutivos – prazo após o qual a parte que pretende o divórcio pode recorrer aos tribunais. Bem como a ausência por dois anos de um dos cônjuges, sem que dele haja notícia.

Na prática, o projecto de lei que o PS está agora a finalizar vem facilitar a separação litigiosa, não fazendo depender a dissolução de um casamento da atribuição – e prova – de culpa a um dos cônjuges. Ao mesmo tempo, diminui o período de separação de facto mediante o qual se pode pedir a separação legal (em quanto, ainda não foi revelado).

Divórcio dividiu o PS

Com esta novidade na lei, o PS deverá afastar as divisões internas sobre esta matéria, visíveis há cerca de um ano, quando o Bloco de Esquerda levou a debate um projecto de lei que abria a porta à possibilidade de divórcio por vontade expressa de um dos cônjuges – um modelo muito semelhante à lei espanhola, aprovada em 2005 por José Luís Zapatero.

O texto, que subiu a plenário em Maio de 2007, foi chumbado pela maioria, mas mais de duas dezenas de deputados socialistas subscreveram declarações de voto manifestando concordância com o princípio enunciado na proposta. Uma posição que tem agora reflexos no próprio projecto de lei socialista.

O projecto do PS, que deverá ser hoje apresentado à bancada, na reunião semanal do grupo parlamentar, será discutido na Assembleia da República a 16 de Abril, num agendamento potestativo (direito a marcar o tema dos trabalhos parlamentares) marcado pela maioria socialista.

Mas a questão do divórcio vai estar em debate no Parlamento já hoje – o Bloco de Esquerda insiste no projecto que apresentou há um ano, introduzindo agora uma alteração, precisamente a um dos aspectos mais criticados pelo PS.

Na versão inicial, o texto bloquista estabelecia que o divórcio corria numa conservatória do registo civil – a dissolução do casamento (de um casal sem filhos) concretizava-se após duas conferências separadas por um período de reflexão de três meses. Agora, na versão que sobe hoje a plenário, o processo tem de passar pelos tribunais. Além desta proposta, o BE apresenta uma segunda, que diminui para um ano o prazo de separação de facto que permite pedir o divórcio.

In Diário de Notícias, 27 de Março de 2008.