Código do Trabalho

Código do Trabalho, actualizado até à Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro.

Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo, actualizado até ao Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa, actualizada até à VII Revisão Constitucional, em 2005.

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil, actualizado até ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto.

Código Civil

Código Civil, actualizado até ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho.

Código de Processo Penal

Código de Processo Penal, actualizado até à Declaração de Rectificação n.º 105/2007.

Código Penal

Código Penal, actualizado até à Declaração de Rectifificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro.